| Projeto: |
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PL 158 02/05/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-158/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0158-2000 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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CRIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONVENIO / CRIACAO / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIAMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA / SEGURANCA PUBLICA / SUBORDINACAO / TRANSITO / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0953-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/05/2000 | Encaminhado em 15/05/2000 | | CCJ | Recebido em 15/05/2000 | Encaminhado em 23/08/2000 | | ATM | Recebido em 23/08/2000 | Encaminhado em 26/09/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2000 | |
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| Encerramento: |
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26/09/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |